terça-feira, junho 25, 2024

Após aprovação na Comissão Especial, PEC 32 é “empurrada” sem apreciação do Destaque 59, que reduziria os prejuízos aos operadores da Segurança Pública e irá ao Plenário da Câmara Federal

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“Mais uma cena que mancha a democracia, mas que parece ser o padrão do Congresso Nacional. Mesmo o relator da PEC tendo acatado parte do Destaque 59, o Presidente da Comissão não pode atropelar dessa forma o direito de discussão o voto dos parlamentares. Houve intenso trabalho para da COBRAPOL e suas filiadas para garantir os votos necessários e não é razoável esse tipo de comportamento, disse Marcilene Lucena, Presidente da FEIPOL-CON.

O texto da PEC 32 é pernicioso para todos os servidores públicos e para o conjunto da sociedade e os pequenos avanços têm sido conquistado com muita luta e articulação da Confederação, Federações e sindicatos, mas não há espaços para baixar a guarda. Mesmo com propostas de emendas ao texto da Reforma Administrativa, o melhor para o povo brasileiro é que essa PEC não seja votada, pois tem o intuito apenas de favorecer o mercado e não melhorar os serviços públicos e, mais uma vez, penaliza os trabalhadores e os Policiais Civis também serão prejudicados.

Existem pontos ainda muito prejudiciais no texto do relatório aprovado, dos quais podemos citar:

a) a redução salarial com redução de jornada, que passa a ser sujeita, contudo, à superação do limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida, definido em lei complementar (LRF). Esse ponto, da forma como consta no texto irá atingir futuros e atuais servidores, sendo diferenciados apenas os cargos considerados “Exclusivos de Estado”;

b) Retomada de um dispositivo, muito criticado pela oposição, que prevê acordo de cooperação da União, estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos. Esse é o dispositivo que põe à venda os serviços públicos e o povo brasileiro, que ficará refém do mercado e de interesses políticos escusos;

c) O prazo máximo para a contratação de servidores temporários na administração pública volta a ser de 10 anos. Na versão de quarta-feira a noite, seria reduzido para seis anos;

d) Mantem-se a possibilidade de demissão do servidor estável, dependendo de legislação que torne o cargo desnecessário ou obsoleto, aplicável aos atuais e futuros servidores, e que poderá ser objeto de regulamentação por medida provisória;

Além desses pontos, deve-se destacar que embora a PEC vede licenças como prêmio ou vantagem e proíba férias superiores a 30 dias, o texto, assim como o oriundo do Governo Federal, não aborda questões referentes ao Ministério Públicos ou ao Judiciário, ou seja os magistrados continuam com a possibilidade de 60 dias de férias por ano e como punição a aposentadoria compulsória.

Embora as manobras escusas tenham sido determinantes para a aprovação do texto da PEC 32 na comissão especial e sua aprovação tenha exigido apenas uma maioria simples e mesmo verificando-se dificuldades para a aprovação da matéria no plenário da Câmara Federal, que carece de quórum qualificado, é necessário se manter a mobilização das bases e a articulação política das entidades, pois o Governo Federal investiu 50 milhões em emendas parlamentares para cada voto favorável dos deputado durante à Reforma da Previdência. “Está claro a quem o atual Governo tem servido. Privatizações, perdão de dívidas bilionárias, Reformas que punem o trabalhador, Previdência servindo aos bancos e instituições financeiras e, agora, a proposta de privatização dos serviços públicos. Não pouparam esforços, mesmo que com compra de votos para alcançarem seus objetivos e a única ferramenta que temos para conter esse avanço covarde sobre nossos direitos é a mobilização e a luta”, enfatizou, Marcilene.

SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS

As alterações foram para promover paridade e integralidade aos policiais do âmbito federal, que estavam “garantidos” de maneira muito frágil por um parecer da Advocacia Geral da União – AGU, mas sem qualquer segurança jurídica. Destaque-se ainda que os efeitos são apenas para os que estavam na ativa até novembro de 2019.

Em relatório anterior, o relator da matéria, Deputado Arthur Maia, havia incluído policiais dos estados, mas o lobby dos governadores e o peleguismo dos deputados federais que compunha a comissão, especialmente os do partido Novo, ocasionou a retirada desse dispositivo, mais uma vez mostrando o desprestígio de nossa classe diante do Governo Federal e do Congresso Nacional. “Existe uma luta a ser travada ainda no plenário da Câmara e contamos com o envolvimento de todos os Policiais Civis, replicando as postagens nas redes dos parlamentares e divulgando a verdade sobre essa PEC aos seus amigos e familiares. Não podemos ser mais uma vez atropelados por interesses escusos. Somos policiais, também, assim como militares e federais e não podemos aceitar mais um tratamento desequilibrado”, finalizou a Presidente.

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