terça-feira, junho 25, 2024

Aposentadoria diferenciada

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Nesta segunda-feira (20/06), foi publicada no Diário Oficial do DF decisão sobre consulta realizada pela Direção da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, acerca de que se deveria recepcionar ou não o tempo de serviço exercido nas Forças Armadas e Corpo de Bombeiros para fins de aposentadoria, conforme prevê a Lei Complementar nº 51/85.

Após consulta, houve empate na deliberação, tendo por fim decidido, com voto de desempate por parte do Presidente daquele tribunal, o conselheiro Renato Rainha. Sua posição foi acompanhar os demais conselheiros Márcio Michel, Manoel de Andrade e Anilcéia Machado, nos seguintes termos :

“…esclarecer ao consulente que o tempo prestado, como militar, às Forças Armadas, poderá ser considerado como exercício em cargo de natureza estritamente policial, para fins de concessão da aposentadoria prevista na Lei Complementar nº 51/85;…”

Tal decisão, trata-se de vitória histórica e de muita justiça a muitos policiais civis do Distrito Federal que iniciaram suas vidas profissionais nas forças armadas e corpo de bombeiros, mas que não tinham o seu tempo de serviço reconhecido como estritamente policial, o que acabava prejudicando suas expectativas, quando se pleiteava aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 51/85.

Para o presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte, Feipol-Con, Divinato da Consolação “essa decisão é de grande avanço e inestimável reconhecimento ao grande número de policiais que optaram por seguir sua vocação, deixando para trás uma carreira igualmente promissora nas forças armadas ou corpo de bombeiros. Esperamos que os demais Tribunais de Contas sigam esse mesmo julgado e, também, possam aplicar o mesmo instituto aos policiais civis que querem se aposentar e contam tempo de serviço nas forças militares”.

“Temos ainda que reconhecer a valorosa interpretação que tiveram os Conselheiros que decidiram no sentido de acolher a consulta em benefício de se fazer justiça aos policiais que serão alcançados com essa nobre decisão”, finaliza o presidente da Feipol-Con.

Assim, cabe agora às entidades de Classe de cada estado, principalmente às Federações de Policiais Civis, dar conhecimento sobre esse julgado às suas instituições e daí cobrar dos gestores que apliquem o mesmo instituto, após a devida autorização de seus Tribunais de Contas.

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