sábado, junho 15, 2024

PLP 257/2016

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De acordo com o presidente da FEIPOL-CON, Divinato da Consolação, “enquanto policiais civis, temos a obrigação de lutar com mais afinco e por isso mesmo com grande obstinação. O que está em jogo é a qualidade do pão que vai às nossas mesas ou mesmo a sua ausência. Novos servidores deixarão de ser contratados, gratificações serão reduzidas ou mesmo extintas, aumento da carga previdenciária reduzirá nossos salários, sem falar que não haverá aumento salarial nos próximos 2 anos. Será o fim das polícias e o início do caos nas ruas e delegacias. Não podemos silenciar. Procurem seus representantes estaduais na câmara federal e demonstrem o quanto perderá a população e na mesma ordem o crime irá aumentar por ausência ou desânimo dos policiais civis”.
Todos contra o PLP 257/2016

ENTENDAO QUE PREVÊ O PLP 257/2016
Estabelece o Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496/97 …e dá outas providências.
O QUE OFERECE A UNIÃO AOS GOVERNOS DE ESTADOS COM A APROVAÇÃO DO PLP 257
• Prazo adicional de até 240 meses para pagamento das dívidas;
• Redução de até 40% no valor das prestações nos primeiros 24 meses;
• Autoriza repactuação de financiamentos com recursos do BNDES;
• Aceite de ativos em pagamentos (privatização)

O QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS DEVERÃO CUMPRIR
• Adequação da legislação num prazo máximo de 24 meses;
• Redução em 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento;
• Não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título;
• Suspensão de contratação de pessoal;
• Limitação do crescimento das outras despesas correntes à variação da inflação;
• Vedação a ediçãode novas leis de incentivo tributário ou financeiro;
• APROVAÇÃO DE LEI QUE OBJETIVE:

  1. Instituição de regime de previdência complementar;
  2. Elevação das contribuições previdenciárias dos servidores (14%) e patronal (28%) ao regime próprio de previdência social
  3. Limitação de benefícios, segundo os vencimentos de servidores da União;
  4. Instituição de monitoramento fiscal continuo das contas;

  5. Os governos de estados devem se obrigar nos primeiros 24 meses:
    • Redução de 20% na despesa mensal com cargos de livre provimento;
    • Limitação das despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos empenhos efetuados nos últimos três exercícios
    • Vedação e contratação de operação e crédito pelo prazo de até 48 meses.

RESPONSABILIDADE FISCAL COM NOVOS PARÂMETROS
• Apuração da despesa total com pessoal deverá ser observada a remuneração bruta; com pensionista e aposentados e ainda aqueles relacionados à terceirização de mão-de-obra que substitua servidores e empregados públicos
SOMENTE DEVERÁ SER CONTIGENCIADO PELOS GOVERNOS – ESTADUAL E FEDERAL:
• Investimento em fase final de execução
• Investimento prioritários/essenciaise,
• Prestação de serviços públicos

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS – ESTADOS E UNIÃO:
• Estabelece limite como percentual do PIB para o seu prazo de vigência, no tocante ao gosto público primário.

AJUSTE E DESPESAS – OBRIGA OS ESTADOS E UNIÃO NO PRAZO DE 24 MESES
• Vedação da criação de cargos, empregos e funções;
• Suspensão de admissão e contratação de pessoal;
• Vedação de concessão de aumentos acima do índice de inflação oficial prevista;
• Vedação de concessão de aumento real para as despesas de custeio;
• Redução em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
• Vedação de aumentos nominais de remuneração do servidores públicos;
• Vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção;
• Não concessão de aumento nominal para despesas de custeio;
• Redução de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
• Reajuste do salário mínimo limitado à reposição da inflação;
• Redução em até 30% dos gastos com percelas indenizatórias e vantagens e,
• Programas de desligamento voluntário e licença incentivada.
QUEM NÃO LUTA PELO QUE MERECE, MERECE O RESULTADO DA LUTA ALHEIA!

NÃO AO PLP 257/2016!!!
ESSA LUTA É DE TODOS NÓS.
FEIPOL – CON
Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-oeste e Norte

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