terça-feira, junho 25, 2024

Proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil é apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Dr. Tercio Issami

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A apresentação foi moldada de forma a esclarecer ao Dr Tercio os pontos originários da Lei Orgânica aprovada pela plenária da COBRAPOL, ainda no ano de 2017. Foram apresentados os históricos de ações implementadas pelas entidades sindicais envolvidas nesse processo de divulgação da ideia de uma instituição com Cargo Único e Carreira Única, destacadas também as reuniões realizadas entre COBRAPOL e ADEPOL na busca de consensos chaves para a execução de um texto de Lei Orgânica Nacional possível, mas sem perder de vista a ideia de modernização institucional e fortalecimento da carreira que é pauta das entidades que representam os policiais civis. “A reunião durou uma hora e contou com a atenção dedicada do Dr Tercio que fez perguntas e ponderações sobre o que fora apresentado. Mais uma vez podemos afirmar que encontramos no Secretário-Executivo um gestor disposto a ouvir as nossas propostas e comprometido com a missão que lhe foi dada pelo Ministro da Justiça, André Mendonça, de coordenar os trabalhos para a implementação de uma Lei Orgânica para a Polícia Civil do Brasil”, reconheceu Marcilene Lucena, Presidente da FEIPOL-CON.

Alguns dados e pontos de destaque foram apresentados para argumentar de forma precisa a importância de modernizar a Polícia Civil de forma equilibrada e reduzir distorções e procedimentos burocráticos que engessam e prejudicam as funções constitucionais do órgão que, historicamente, passa por um processo de enfraquecimento e sucateamento por parte dos estados, muito por conta do modelo operacionalizado em cada unidade federativa. “Sentimos na pele as dificuldades de se operacionalizar a Polícia Civil em todo o Brasil. Sendo bem claro, se os agentes, investigadores, escrivães e papiloscopistas não fizerem além de suas atribuições legais a nossa polícia ficará totalmente inviabilizada. A retenção de “poder” quando se apenas, muitas vezes, assina o documento produzido por outros profissionais, em nada tem beneficiando nossa Instituição, muito menos à sociedade”, destacou Itamir Lima, Presidente da FEPOLNORTE.

O levantamento feito pelos sindicalistas apontou que em média o salário inicial de uma agente ou escrivão da Polícia Civil é de R$ 5.000,00 e de um delegado entorno de R$ 16.000,00. Sem demonstrar quaisquer ânimos de luta salarial dentro da proposta de Lei Orgânica Nacional, sob risco de inconstitucionalidade, o dado foi mostrado apenas para destacar que, embora no dia a dia das unidades policiais, tanto nas capitais quanto nos municípios do interior, os agentes e escrivães realizem constantemente as atribuições dos delegados, acabam por incorrer em procedimento ilegal, correndo risco de responderem administrativa e criminalmente, perderem seu cargo e o fazem ainda com salários bem inferiores ao dos delegados. “Sabemos que isso ocorre e muita vezes por ser a única alternativa de se prestar o mínimo serviço à população, especialmente nos municípios mais afastados. Deixamos claro ao Dr Tercio que por vezes isso ainda ocorre tendo um delegado recebendo uma gratificação para acumular funções em outros municípios, mas que na verdade tão somente assina os procedimentos realizados por outro trabalhador. A ponderação que fizemos com o Secretário-Executivo foi: E se pararmos de fazer?”

Durante a apresentação foi destacado os pontos já consensuados e o que ainda se busca consensuar e os pontos amplamente rechaçados pelos delegados que, obviamente, visam proteger suas prerrogativas de poder, mesmo observando-se ampla incapacidade funcional e numérica de realizar o trabalho que se acumula nas unidades policiais Brasil à fora. Nos próximos dias 15 e 16 de setembro outras reuniões serão realizadas com a ADEPOL nacional e mesmo com os entraves de praxe é necessário que se chegue ao final dessa discussão para saber se será possível o encaminhamento de um texto que convirja os interesses dos cargos que compõem a Polícia Civil, mas especialmente que promova evolução na Instituição e aperfeiçoe os serviços prestados ao cidadão que clama por segurança pública.

O Secretário-Executivo solicitou o material apresentado, incluindo os dados promissores alcançados pelos policiais civis do Estado do Ceará no Projeto Piloto do Oficial de Polícia Judiciária, realizado em Aracati-CE e mais uma vez se comprometeu em analisar todos os pontos destacados e sugerindo levantamentos importantes que serão providenciado pelas entidades de classe que estão empenhadas na missão da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

Participaram da Reunião:

Dr Tercio Issami – Secretário-Executivo do Ministério da Justiça

Júlio Feitosa – SENASP

Marcilene Lucena – FEIPOL-CON

Marcus Monteiro – FEIPOL-CON (Vice-Presidente)

Evando Baroto – COBRAPOL/FEIPOL-SUL

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