sábado, junho 15, 2024

#ação

COBRAPOL ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que Congela salários e Direitos dos Servidores Públicos

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Lei Complementar Federal n.º 173/2020. A referida Lei estabeleceu ajuda financeira aos estados e municípios, no entanto, vedou aumentos salariais aos servidores públicos, congelou tempo para garantir direitos como anuênios, triênios, licenças e quaisquer outros direitos que contem com o tempo como pré-requisito e que tragam impactos financeiros, além de proibir a realização de concurso público e contratação de pessoal, dentre outros prejuízos ao serviço público de maneira geral, até dezembro de 2021.
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