terça-feira, junho 25, 2024

#Cartilha

FEIPOL-CON e FEPOLNORTE lançam cartilha para orientar Atitudes dos Policiais Civis quanto a Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade (LEI n.º 13.869/19), publicada em setembro desse ano, passará a vigorar em 03 de janeiro de 2020 e ainda existem muitas dúvidas quanto a seus efeitos por parte dos policiais civis e vários servidores públicos que serão diretamente atingidos pela nova norma.
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