terça-feira, junho 25, 2024

#direitopenal

STF reconhece legalidade em custódia para averiguação

A possibilidade da polícia investigativa conduzir averiguados para a delegacia de polícia sem existência de mandado de prisão sempre foi um tema de grande repercussão no cenário criminal. Apesar da existência do instituto da prisão temporária, não raras vezes a polícia, no desempenho de sua função constitucional investigativa, conduz averiguados até suas unidades policiais para esclarecimentos sem a existência de mandado judicial para tanto.
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