sábado, junho 15, 2024

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Aposentadoria Policial, o STF, o desprestígio e a Insegurança Jurídica

A insegurança jurídica ronda a aposentadoria dos policiais não militares desde a Constituição Federal de 1988. Constituinte originário e reformador deixaram “em aberto” os direitos à paridade e integralidade, tempo de serviço policial, tempo de contribuição etc. Tanto é, que somente em outubro de 2010, com a repercussão geral do julgamento da ADI 3817, ficou recepcionada pela Constituição os preceitos da Lei Complementar Federal n.º 51/1985, que garantiu aposentadoria diferenciada, com exigência de 30 anos de contribuição total, sendo pelo menos 20 de atividade policial.

Ministério Público do Trabalho reafirma autonomia de assembleias sobre o custeio

Eleito o novo presidente da República, a expectativa agora é para o anúncio das prioridades do governo de Jair Bolsonaro. Um dos assuntos pendentes é a reforma da Previdência. Em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (29), o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciado como futuro ministro-chefe da Casa Civil, afirmou que a equipe que tomará posse em janeiro de 2019 deve enviar ao Congresso um novo projeto de reforma.
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