sábado, junho 15, 2024

#ServidorPúblico

PGR emite parecer pela Inconstitucionalidade parcial, em ADI da COBRAPOL sobre Lei que congelou Salários e Progressões dos Servidores Públicos do Tocantins

No dia 03 de julho de 2019 a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, por meio da assessoria técnica do Escritório Manzano Advocacia, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 6.187/TO, questionando a Lei Estadual n.º 3.462/19, que dispõe sobre a suspensão de reajustes e de progressões funcionais, por vinte e quatro meses, dos servidores públicos do estado do Tocantins.
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